Por: Joel de Aquino – Pagina do nortão
Foto – Camara Federal
Na madrugada de quarta-feira (10 de dezembro de 2025), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do chamado PL da Dosimetria, com 291 votos favoráveis e 148 contrários — decisão que pode alterar drasticamente o tempo de prisão de condenados pelos atos antidemocráticos relacionados ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe.
O substitutivo relator, proposto pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), modifica a forma como as penas são calculadas: quando os crimes de “tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito” e “tentativa de golpe de Estado” forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave — e não a soma das penas, como vinha ocorrendo.
A proposta também prevê que, no caso de participação como parte de multidão, sem liderança, financiamento ou papel organizador, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3. Para que isso valha, a Justiça deverá reavaliar cada caso individualmente.
Além disso, o texto altera regras da execução penal, reduzindo o tempo mínimo a ser cumprido em regime fechado (de 25% para 16% para réus primários, e para 20% no caso de reincidentes) — o que pode acelerar a progressão para regimes mais brandos.
A votação não ocorreu sem turbulência. A inclusão repentina do tema na pauta, anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), surpreendeu muitos parlamentares. Houve protestos, com ocupação de mesa diretora por deputados da oposição e intervenção da polícia legislativa, que impediu o acesso de parte da imprensa e cortou a transmissão audiovisual da sessão.
Apesar disso, o texto-base foi aprovado e os destaques apresentadas pela oposição para alterar pontos da proposta foram rejeitados.
Com a aprovação, o PL segue agora para o Senado Federal — que, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, deve votar a matéria ainda em 2025.
Se também for aprovada por lá e sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor e poderá abrir caminho para a revisão de penas de centenas de condenados — entre eles detentos já sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive com penas de execução em curso.
O relator da proposta afirma que o PL não representa anistia, mas sim uma tentativa de “reconciliação nacional e de corrigir excessos” no sistema penal, especialmente para quem teve papel periférico nos atos — sem protagonismo, sem violência ou organização própria.
No entanto, para muitos juristas e para parte da sociedade, a medida levanta fortes críticas: questiona-se se a redução de penas não representará impunidade e risco à memória do atentado à democracia.
O efeito concreto para cada condenado dependerá agora da reavaliação judicial, com análise caso a caso. A diferença entre quem teve papel de liderança ou participação ativa e quem era apenas parte da massa poderá determinar se a pena será diminuída substancialmente, se haverá progressão rápida de regime ou se permanecerá inalterada.
Com o Brasil entrando em um novo capítulo da crise pós-8 de janeiro, a votação de ontem marca talvez o momento mais decisivo até agora para os condenados — e abre um debate intenso sobre justiça, reparação e futuro do sistema penal em casos de crimes contra a democracia. Informação Portal da Camara
Por: Joel de Aquino – Pagina do nortão
