Postado por Por Joel de Aquino/Pagina do Nortão
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O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) reconheceu a possibilidade de penhora de pontos e milhas acumulados em programas de fidelidade para assegurar o pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão da 1ª Turma reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Colíder, que havia negado o pedido de uma trabalhadora contra sua ex-empregadora.
Entenda o Caso
A trabalhadora solicitou a penhora dos pontos acumulados pela sócia da empresa executada em programas de fidelidade. Ela alegou que todas as outras tentativas de localizar bens para quitar a dívida haviam sido infrutíferas. Seu pedido foi fundamentado nos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil (CPC), que permitem a penhora de créditos, e também em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliaram a aplicação de medidas atípicas de execução de dívidas.
A Vara de Colíder, no entanto, negou o pedido, argumentando que, embora os pontos possuam valor econômico, são intransferíveis e a alienação seria inviável, o que tornaria a medida sem eficácia prática.
Decisão do Tribunal
Ao recorrer ao TRT-MT, a trabalhadora encontrou respaldo. O desembargador relator do caso, Tarcísio Valente, defendeu a viabilidade da penhora, ressaltando que pontos acumulados em programas de fidelidade têm valor patrimonial e podem ser convertidos em benefícios como passagens aéreas, hospedagens, bens de consumo e até dinheiro. Para ele, esses créditos integram o patrimônio do titular e, portanto, podem ser enquadrados como “outros direitos” sujeitos à penhora, conforme o artigo 835 do CPC.
A 1ª Turma do TRT-MT, por maioria, acompanhou o voto do relator. O colegiado destacou que, embora a transferência ou conversão desses pontos possa ser complexa, as próprias administradoras dos programas de fidelidade oferecem mecanismos para a venda ou transferência.
A Relevância dos Créditos Trabalhistas
A decisão também reforçou a importância dos créditos trabalhistas, classificados como de caráter alimentar, fundamentais para a dignidade da pessoa humana. Segundo o relator, cabe ao Judiciário assegurar a proteção dos direitos sociais, como os trabalhistas, sob pena de violar o princípio da dignidade humana.
Com base na decisão, a 1ª Turma determinou a expedição de ofícios às companhias aéreas indicadas pela trabalhadora, a fim de verificar a existência de milhas ou pontos em nome da sócia executada, visando à satisfação da dívida.
Fonte: Joel de Aquino/Pagina do Nortão
