Decisão unânime envolve empreendimento habitacional de São José do Rio Claro; ex-prefeito Massao Paulo Watanabe havia atestado a conclusão das moradias antes do pagamento integral da obra.
Redação: Pagina do Nortão/Joel de Aquino
COLÍDER (MT) – Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) voltou a colocar em evidência a responsabilidade de gestores públicos na aplicação dos recursos destinados à habitação popular. O Tribunal manteve a condenação do ex-prefeito de São José do Rio Claro, Massao Paulo Watanabe, por improbidade administrativa, em um processo envolvendo a construção de 56 casas populares.
O julgamento ocorreu no dia 4 de novembro de 2026, quando a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo rejeitou, por unanimidade, os embargos apresentados pela defesa do ex-gestor.
Casas foram consideradas concluídas, mas apresentavam problemas – O caso envolve o Residencial Santa Terezinha II. Em 12 de dezembro de 2012, poucos dias antes de encerrar seu mandato, Massao assinou um documento atestando o recebimento definitivo das 56 unidades habitacionais e autorizou o pagamento integral da obra.
Entretanto, relatórios técnicos identificaram que as moradias ainda apresentavam diversas pendências. Entre os problemas constatados estavam banheiros sem instalações completas, cozinhas sem pias, telhas quebradas, fossas sem tampas, caixas d’água não instaladas e imóveis sem padrão de energia elétrica.
Testemunhas também relataram que as obras estavam paralisadas naquele período.
Tribunal rejeitou argumentos da defesa – Ao analisar os questionamentos, o relator, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, entendeu que não havia contradição na condenação do ex-prefeito, mesmo com a absolvição da construtora e de um de seus sócios no mesmo processo.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a responsabilidade de Massao decorreu de sua própria conduta ao atestar como concluída uma obra que ainda apresentava pendências.
Prejuízo aos cofres públicos ainda será calculado – O Tribunal considerou que houve prejuízo ao erário pelo pagamento integral de unidades habitacionais que não foram entregues nas condições previstas. O valor exato a ser ressarcido ainda será definido em fase de liquidação da sentença.
Massao Paulo Watanabe administrou São José do Rio Claro por dois mandatos. A condenação ocorre na esfera cível, e ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso chama a atenção para a importância da fiscalização e da correta aplicação do dinheiro público, especialmente em programas habitacionais que deveriam garantir moradia digna às famílias beneficiadas.
