Corte determina que municípios, como Colíder e outras cidades do Nortão, devem manter a denominação “Guarda Municipal”, mesmo com atuação crescente na segurança pública
Redação: Pagina do Nortão
Foto: Reprodução (web) Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) repercute em todo o país e já levanta debates em cidades do Nortão de Mato Grosso, como Colíder. A Corte decidiu que os municípios não podem substituir o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou qualquer outra denominação semelhante.
O julgamento foi concluído no último dia 13 de abril, dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1214, tendo como relator o ministro Flávio Dino.
Decisão tem alcance nacional: O caso teve origem em São Paulo, onde houve uma tentativa de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para “Polícia Municipal”. A proposta acabou sendo barrada e, agora, com a decisão definitiva do STF, fica proibida em qualquer cidade brasileira.
A ação foi apresentada pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, mas o pedido foi considerado improcedente, mantendo o entendimento da Justiça paulista.
Reflexos no Nortão: Na região Norte de Mato Grosso, diversas cidades vêm investindo no fortalecimento das guardas municipais, ampliando sua atuação no apoio à segurança pública.
Em Colíder, por exemplo, a Guarda Municipal exerce papel importante na proteção da população, atuando em conjunto com outras forças de segurança. Assim como em outros municípios do Nortão, há casos em que os agentes trabalham armados, dentro do que permite a legislação vigente.
Apesar disso, o STF foi enfático ao estabelecer que, independentemente da estrutura ou atuação, o nome da instituição deve permanecer como “Guarda Municipal”.
Base na Constituição: De acordo com o ministro Flávio Dino, a Constituição Federal de 1988 já define claramente essa nomenclatura.
O artigo 144, § 8º, estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, integrando o sistema de segurança pública, mas sem status de polícia.
Evitar confusão institucional: O STF também destacou que permitir nomes diferentes em cada cidade poderia gerar problemas sérios, como:
- Desorganização no sistema de segurança pública
- Conflitos jurídicos
- Impactos administrativos nas prefeituras
- Distorção da identidade das instituições
Tese fixada
Ao final do julgamento, a Suprema Corte fixou a seguinte tese:
“Por determinação constitucional, deve ser utilizada a expressão ‘Guardas Municipais’ em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por ‘Polícia Municipal’ ou denominações similares.”
Segurança segue sendo prioridade: Mesmo com a proibição da mudança de nome, a decisão não altera o trabalho das guardas municipais. Em cidades do Nortão, como Colíder, Sinop, Alta Floresta e outras, essas instituições continuam sendo fundamentais no apoio à segurança da população.
A atuação segue firme — com identidade preservada e papel cada vez mais relevante no dia a dia das comunidades.
