Radação: Pagina do Nortão
Foto: Reprodução (web) Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão de serviços médicos realizados sem contrato formal no Hospital Regional de Alta Floresta. A medida foi assinada em caráter liminar pelo conselheiro Guilherme Maluf e divulgada nesta terça-feira (07).
A determinação atinge diretamente a atuação da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, que, segundo o TCE, não deve manter a prestação de serviços médicos sem a devida formalização contratual.
A decisão atende a uma representação da empresa APP Serviços Médicos Ltda., responsável pelos atendimentos de nefrologia na unidade hospitalar, que conta com estrutura para 10 leitos de UTI adulto.
De acordo com as informações apresentadas, o contrato original previa um valor de R$ 11,3 milhões pelo período de 12 meses, podendo chegar a aproximadamente R$ 11,9 milhões com reajustes. No entanto, o Governo do Estado teria proposto uma redução significativa no valor, baseada em pesquisa de preços, o que diminuiria o montante para cerca de R$ 9,3 milhões.
Diante da situação, o conselheiro entendeu que a continuidade dos serviços sem contrato poderia gerar irregularidades administrativas, determinando assim a imediata regularização contratual.
Decisões liminares como essa são aplicadas em casos considerados urgentes, com o objetivo de evitar prejuízos ao erário e garantir a legalidade na prestação dos serviços públicos.
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