Postado por Por Heloisa Munhoz – Publ. Pagiana do Nortão
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entrou com uma ação judicial para suspender a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de consumidores que utilizaram energia solar entre os anos de 2017 e 2021. A medida visa garantir que as pessoas que adotaram essa fonte de energia renovável não sejam penalizadas por valores retroativos que, segundo os parlamentares, seriam indevidos.
A questão surgiu após a publicação de um entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre a energia gerada por sistemas solares. No entanto, a cobrança continuou a ser realizada de forma retroativa por alguns estados, incluindo Mato Grosso, afetando consumidores que já haviam investido na energia solar em um esforço para reduzir custos com eletricidade e adotar práticas sustentáveis.
A ação movida pela ALMT visa a suspensão imediata dessas cobranças, defendendo que a decisão do STF deve ser aplicada de maneira ampla, não apenas para futuras transações, mas também para corrigir as cobranças anteriores. Além disso, os parlamentares alegam que essa cobrança retroativa é uma violação dos direitos dos consumidores e pode prejudicar o incentivo ao uso de fontes de energia limpa, como a solar.
O caso segue em tramitação na Justiça e pode ter implicações significativas para os consumidores de Mato Grosso e outros estados que também enfrentam a cobrança do ICMS sobre a energia solar. O desfecho dessa ação será importante para definir os direitos dos cidadãos e o futuro das políticas de incentivo à energia renovável no Brasil.
Por Heloisa Munhoz – Publ. Pagiana do Nortão
